MINI REFORMA TRABALHISTA VIRA LEI

02/10/2019



DIA 20/09/2019 FOI PUBLICADA A LEI N°13,874 QUE SANCIONA A( MP ) 881 .

°Criação da carteira de trabalho digital, a ser emitida por meio eletrônico, tendo como identificação o número do CPF da pessoa. Carteiras físicas só serão emitidas em casos excepcionais.

°empresas com menos de 20 funcionários, o registro de ponto não é mais obrigatório

°Certidões de nascimento e óbito não poderão ter mais prazo de validade

°Regulação para que as sociedades limitadas possam ter um único sócio

°Reafirma o princípio do livre mercado, ou seja, as empresas têm o direito da livre definição de preço de seus produtos e serviços em mercados não regulados.


ALGUNS PONTOS IMPORTANTES.


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